AREsp 2385831 - DECISAO

AREsp 2385831 - DECISAO

O agravo foi desprovado porque a reclamação intentada visava adequar o acórdão de Turma Recursal à jurisprudência do STJ, o que configura utilização da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese vedada pela taxatividade do art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; a recorrente não demonstrou enquadramento em nenhum dos incisos do art. 988, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Reclamante/recorrente: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Quinta Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reclamação, Art. 988 Do Cpc/2015, Súmula, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Turmas Recursais, Juizados Especiais
Processo Civil Reclamação Art. 988 Do Cpc/2015 Súmula Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Turmas Recursais Juizados Especiais

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Parties

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Reclamante/recorrente

Quinta Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequar acórdão de Turma Recursal à jurisprudência do STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 927, III e IV e 988 do CPC/2015
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque a reclamação intentada visava adequar o acórdão de Turma Recursal à jurisprudência do STJ, o que configura utilização da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese vedada pela taxatividade do art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; a recorrente não demonstrou enquadramento em nenhum dos incisos do art. 988, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso