Rcl 47869 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado consiste em decisão liminar de relator em agravo de instrumento no TJGO, cuja deliberação está submetida a recursos internos e não configura, em tese demonstrada, desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de sua competência, mostrando-se inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, não houve plausibilidade jurídica para concessão de medida liminar.

Parties
Reclamante: DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO e OUTRO; Reclamada: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Autos Arquivados
Outcome
liminar indeferida; reclamação arquivada
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sustação De Efeitos De Decisão, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Sustação De Efeitos De Decisão Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO e OUTRO

Reclamante

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S. A.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 eventual usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por decisão monocrática de Relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 cabimento da reclamação versus possibilidade de recursos internos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado consiste em decisão liminar de relator em agravo de instrumento no TJGO, cuja deliberação está submetida a recursos internos e não configura, em tese demonstrada, desrespeito a decisão do STJ nem usurpação de sua competência, mostrando-se inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso, não houve plausibilidade jurídica para concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação arquivada

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.