Rcl 47899 - DECISAO
Por prevalecer o entendimento da Corte Especial de que a reclamação não pode substituir o agravo interno destinado a impugnar a negativa de seguimento a recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso especial repetitivo, a reclamação é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do processo.
- Parties
- Autora: Marilene Melo da Silva; Reclamante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 952 Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Cabimento De Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Marilene Melo da Silva
Autora
Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para impugnar negativa de seguimento a recurso especial fundada na conformidade com precedente repetitivo do STJ
- 2 Aplicação da tese do Tema 952 sobre reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
Ratio Decidendi
Por prevalecer o entendimento da Corte Especial de que a reclamação não pode substituir o agravo interno destinado a impugnar a negativa de seguimento a recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso especial repetitivo, a reclamação é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do processo.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Publique-se
Full Case Text
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