Rcl 47746 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque estava sendo usada como sucedâneo recursal, não houve demonstração de usurpação da competência do STJ, não existe decisão específica desta Corte amparando o reclamante e a reclamação não se destina a preservar entendimentos jurisprudenciais da Corte em abstrato.

Parties
Reclamante: Kleber Guedes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Usurpação De Competência, Aplicabilidade Do Art. 988 Do CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Usurpação De Competência Aplicabilidade Do Art. 988 Do CPC Gratuidade De Justiça

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Parties

Kleber Guedes Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 usurpação da competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque estava sendo usada como sucedâneo recursal, não houve demonstração de usurpação da competência do STJ, não existe decisão específica desta Corte amparando o reclamante e a reclamação não se destina a preservar entendimentos jurisprudenciais da Corte em abstrato.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.