Rcl 47257 - DECISAO

Rcl 47257 - DECISAO

A decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que inadmite pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado ao STJ usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso a reclamação foi julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se que, ultimado o processamento na...

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Parties
Reclamante: Joilson da Costa Viana; Reclamado: Desembargador Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás; Contestante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Uniformização De Jurisprudência Competência Admissibilidade

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Parties

Joilson da Costa Viana

Reclamante

Desembargador Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamado

Estado de Goiás

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo Presidente da Turma de Uniformização local
  2. 2 juízo de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 procedimento de remessa de pedido de uniformização ao STJ

Ratio Decidendi

A decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que inadmite pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado ao STJ usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso a reclamação foi julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se que, ultimado o processamento na origem e intimada a parte contrária para contrarrazões, o pedido de uniformização seja remetido ao STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou a decisão reclamada proferida pelo Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.
  • Determinar ao Juízo reclamado que, ultimado o processamento na origem, com a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, remeta ao STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado pelo reclamante.