Rcl 47876 - DECISAO

Rcl 47876 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadrou nas hipóteses do art. 988 do CPC: a parte apontou apenas divergência com decisões de Tribunais Estaduais e não demonstrou descumprimento de acórdão do STJ nem usurpação da sua competência.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Insalubridade, Equipamento De Proteção Individual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Reclamação Competência Do Tribunal Autoridade Das Decisões Súmula Vinculante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reclamante

Reclamante

Ente público

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 preservação da competência do tribunal e da autoridade de suas decisões
  3. 3 observância de súmula vinculante e decisões do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadrou nas hipóteses do art. 988 do CPC: a parte apontou apenas divergência com decisões de Tribunais Estaduais e não demonstrou descumprimento de acórdão do STJ nem usurpação da sua competência.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.