Rcl 47902 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento da reclamação, em razão da exclusão do cabimento para controle da aplicação de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos prevista na redação do art. 988 do CPC dada pela Lei 13.256/2016.

Parties: Reclamante: MARINALVA COELHO BISPO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Controle Da Aplicação De Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR

Direito Processual Civil Reclamação Controle Da Aplicação De Precedentes Recursos Especiais Repetitivos IRDR

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

MARINALVA COELHO BISPO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
2 interpretação do art. 988, IV, do CPC à luz da Lei 13.256/2016
3 procedimento adequado para revisão da aplicação de precedentes repetitivos (vias recursais ordinárias e agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

INDEFIRO a petição inicial
JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ