Rcl 47886 - DECISAO

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Por se tratar de demanda ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública e existir procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é manifestamente incabível no caso, razão pela qual não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido liminar, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SANTA ADELIA; Recorrido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Liminar, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Lei N. 12.153/2009, Resolução STJ N. 12/2009
Processual Civil Administrativo Reclamação Pedido De Liminar Juizado Especial Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Competência Lei N. 12.153/2009 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ADELIA

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (reclamação)
  2. 2 Incabibilidade de reclamação em face de decisões de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública por existir procedimento específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de observância de procedimento próprio para conflitos envolvendo interesse da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública e existir procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é manifestamente incabível no caso, razão pela qual não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido liminar, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Fica PREJUDICADO o pedido liminar.