Rcl 47877 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência dos pressupostos constitucionais de cabimento: a reclamante não demonstrou que fosse parte do processo originário cujo acórdão teria sido descumprido nem a invasão da competência do STJ; além disso, não cabe utilização da reclamação como sucedâneo recursal para fazer observar entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, devendo eventual insurgência ser deduzida por meio do instrumento recursal apropriado; com base nessas razões e no art. 34, XVIII, do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 988/stj, Liminar, Gratuidades
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Competência Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Tema 988/stj Liminar +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para observância de acórdão proferido em recursos especiais repetitivos
  2. 2 requisito de o reclamante ter figurado como parte no processo que teria sido descumprido
  3. 3 limitações da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência dos pressupostos constitucionais de cabimento: a reclamante não demonstrou que fosse parte do processo originário cujo acórdão teria sido descumprido nem a invasão da competência do STJ; além disso, não cabe utilização da reclamação como sucedâneo recursal para fazer observar entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, devendo eventual insurgência ser deduzida por meio do instrumento recursal apropriado; com base nessas razões e no art. 34, XVIII, do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.