Rcl 47567 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não ser o meio adequado: não há alegação de usurpação de competência do STJ, negativa de autoridade de suas decisões, nem desconsideração de acórdão em IRDR, IAC ou RRC, razão pela qual não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 988 do CPC e determinando o indeferimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Adjudicação De Parte Do Imóvel, IRDR, IAC, RRC, Autoridade Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Adjudicação De Parte Do Imóvel IRDR IAC +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade da adjudicação de parte do imóvel quando acarretar sua descaracterização (argumento do reclamante)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não ser o meio adequado: não há alegação de usurpação de competência do STJ, negativa de autoridade de suas decisões, nem desconsideração de acórdão em IRDR, IAC ou RRC, razão pela qual não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, aplicando-se o art. 988 do CPC e determinando o indeferimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.