Rcl 47699 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada em razão de ter sido reconsiderada pela Vice-Presidência do Tribunal a quo a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 339 do STF, tendo o recurso especial sido admitido quanto ao ponto, o que esvaziou o objeto da reclamação.

Parties
Reclamante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Prejudicada)
Outcome
Reclamação prejudicada
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 339), Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso
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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para negar seguimento a recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para julgar alegada violação de lei federal
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada em razão de ter sido reconsiderada pela Vice-Presidência do Tribunal a quo a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 339 do STF, tendo o recurso especial sido admitido quanto ao ponto, o que esvaziou o objeto da reclamação.

Court Disposition

Reclamação prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a reclamação.
  • Publique-se.