Rcl 47578 - DECISAO

Rcl 47578 - DECISAO

Por força da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo; a revisão deve ser feita pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, IRDR, Recursos Especiais Repetitivos, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos IRDR Recursos Especiais Repetitivos Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Revisão da aplicação de precedentes repetitivos por via recursal ordinária e esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

Por força da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo; a revisão deve ser feita pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.