AREsp 2534474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado; além disso, afastada tal deficiência, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Súmula 7 STJ, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal supostamente violado; além disso, afastada tal deficiência, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.