Rcl 45743 - ACORDAO

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A reclamação foi proposta após o trânsito em julgado do ato reclamadO (certificado em 17/05/2023 e lançado em 22/05/2023), o que a torna inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015; ademais, não era cabível novo recurso especial nos autos, sendo aplicável o prazo de cinco dias para a medida cabível contra o acórdão que manteve a negativa de seguimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Reclamante: Rodovias Integradas do Oeste S/A; Impetrante (mandado De Segurança): SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Cpc/2015) / Agravo Interno De Decisão De Relatoria Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo De Concessões Reclamação Trânsito Em Julgado Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Rodovias Integradas do Oeste S/A

Reclamante

SABESP

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Cpc/2015) / Agravo Interno De Decisão De Relatoria Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação proposta após o trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, CPC/2015)
  2. 2 prazo aplicável para medidas contra acórdão (cinco dias úteis vs quinze dias)
  3. 3 impossibilidade de novo recurso especial contra acórdão alinhado com entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi proposta após o trânsito em julgado do ato reclamadO (certificado em 17/05/2023 e lançado em 22/05/2023), o que a torna inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015; ademais, não era cabível novo recurso especial nos autos, sendo aplicável o prazo de cinco dias para a medida cabível contra o acórdão que manteve a negativa de seguimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.