Rcl 46660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reclamação não é via adequada para obrigar a adequação de acórdãos aos julgamentos do STJ em recursos especiais repetitivos nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, o art. 988 do CPC/2015 e a Lei 13.256/2016 suprimiram o cabimento da reclamação para recursos especiais repetitivos, conforme precedentes desta Corte, razão pela qual não se evidenciaram fundamentos para admitir a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Admissibilidade Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequação de acórdão a julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reclamação não é via adequada para obrigar a adequação de acórdãos aos julgamentos do STJ em recursos especiais repetitivos nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, o art. 988 do CPC/2015 e a Lei 13.256/2016 suprimiram o cabimento da reclamação para recursos especiais repetitivos, conforme precedentes desta Corte, razão pela qual não se evidenciaram fundamentos para admitir a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Oposição de embargos de declaração rejeitada (fls. 485/486)