Rcl 47728 - DECISAO

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Não se constatou nos autos decisão do STJ cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, tampouco ficou demonstrada usurpação de competência; diante da manifesta inadmissibilidade e com fundamento na Súmula 568/STJ e nos dispositivos constitucionais e regimentais citados, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: FLAVIA JOSEANE SANTOS SOBRAL; Decisão Hostilizada: decisão monocrática proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 2106931-56.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar/julgamento Unipessoal
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Usurpação De Competência, Mandado De Segurança, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Competência Usurpação De Competência Mandado De Segurança Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA JOSEANE SANTOS SOBRAL

Reclamante

decisão monocrática proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 2106931-56.2024.8.26.0000

Decisão Hostilizada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar/julgamento Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação
  2. 2 Existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada
  3. 3 A reclamação como sucedâneo recursal versus meio de tutela da competência

Ratio Decidendi

Não se constatou nos autos decisão do STJ cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, tampouco ficou demonstrada usurpação de competência; diante da manifesta inadmissibilidade e com fundamento na Súmula 568/STJ e nos dispositivos constitucionais e regimentais citados, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.