Rcl 47897 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que conferiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para execução da reclamação, determinando-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC.

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Parties
Reclamante: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO; Respondente: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 03/2016, Resolução N. 12/2009, Resp 1.155.684/rn
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 03/2016 Resolução N. 12/2009 Resp 1.155.684/rn

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Parties

FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina/SC

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 competência das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para executar reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que conferiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para execução da reclamação, determinando-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determina-se a remessa da presente ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.