Rcl 46537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito, em ação sobre fornecimento de medicamento, configura desrespeito ao comando do Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ
2. 2 Se o Juízo estadual deveria abster-se de praticar atos de declínio de competência até o julgamento final do IAC n. 14/STJ
3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação prevalente na Primeira Seção do STJ, entendeu-se que a extinção do feito sem resolução do mérito, como ocorreu, configura desrespeito ao IAC n. 14/STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente para cassar a sentença e determinar que o Juízo estadual aprecie o mérito da ação, inclusive quanto ao pedido de fornecimento de duloxetina 60mg, além de condenar o Estado ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00.

Court Disposition

reclamação provida; sentença reclamada cassada

Orders

• Determinar ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG que aprecie o mérito da ação ordinária proposta pela reclamante também quanto ao pedido de fornecimento do fármaco duloxetina 60mg
• Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais