Rcl 46326 - DECISAO

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Em face da orientação que prevaleceu na Primeira Seção do STJ de que a extinção do processo sem resolução do mérito configura desrespeito ao IAC n.14/STJ, a reclamação foi julgada procedente, com cassação da sentença reclamada e determinação para que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG aprecie o mérito da ação ordinária. Foram fixados honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a cargo do Estado de Minas Gerais, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Reclamado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado: MUNICÍPIO DE RECREIO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Reclamação
Outcome
Reclamação julgada procedente; sentença reclamada cassada.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

MUNICÍPIO DE RECREIO

Reclamado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito configura desrespeito ao Incidente de Assunção de Competência n.14/STJ
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para preservar a observância do IAC n.14/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da orientação que prevaleceu na Primeira Seção do STJ de que a extinção do processo sem resolução do mérito configura desrespeito ao IAC n.14/STJ, a reclamação foi julgada procedente, com cassação da sentença reclamada e determinação para que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG aprecie o mérito da ação ordinária. Foram fixados honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a cargo do Estado de Minas Gerais, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; sentença reclamada cassada.

Orders

  • Determinar ao MM. Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG que aprecie o mérito da ação ordinária proposta pelo reclamante
  • Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais