Rcl 47918 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica hipótese legal de cabimento: a ação não se destina a corregir exercício de competência privativa do STJ nem a compelir cumprimento de decisão do Tribunal, e não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo seu acolhimento capaz de comprometer o regime racionalizador dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Recorrido: Relator do agravo interno n.º 0085594-82.2012.8.15.2001 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Privativa, Indeferimento Liminar, Preceitos Do RISTJ
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Privativa Indeferimento Liminar Preceitos Do RISTJ

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Relator do agravo interno n.º 0085594-82.2012.8.15.2001 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba/PB)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no NCPC e no RISTJ
  3. 3 necessidade de observância do regime dos recursos repetitivos e da competência privativa do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica hipótese legal de cabimento: a ação não se destina a corregir exercício de competência privativa do STJ nem a compelir cumprimento de decisão do Tribunal, e não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo seu acolhimento capaz de comprometer o regime racionalizador dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se