Rcl 47856 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão invocada decorre de REsp afetado em IRDR e não se trata de decisão tomada em caso concreto envolvendo as mesmas partes, de modo que a via eleita é inadequada, evidenciando ausência de interesse processual, o que autoriza o indeferimento da petição inicial (art. 330,...

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Parties
Reclamante: UBIRATAN DE SOUZA MENEZES; Reclamada: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jandira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Interesse Processual; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida por ausência de interesse processual; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Afetação De Recurso Especial, IRDR, Suspensão De Processos, Inadequação Da Via, Interesse Processual, Penhora Sobre Bem De Família
Processo Civil Reclamação Afetação De Recurso Especial IRDR Suspensão De Processos Inadequação Da Via Interesse Processual Penhora Sobre Bem De Família

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Parties

UBIRATAN DE SOUZA MENEZES

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jandira/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Interesse Processual; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reclamação com fundamento em decisão de afetação de REsp em IRDR
  3. 3 Inexistência de interesse processual por inadequação da via

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão invocada decorre de REsp afetado em IRDR e não se trata de decisão tomada em caso concreto envolvendo as mesmas partes, de modo que a via eleita é inadequada, evidenciando ausência de interesse processual, o que autoriza o indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC/2015) e a extinção da reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Court Disposition

Petição inicial indeferida por ausência de interesse processual; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC/2015)
  • Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)