Rcl 47957 - DECISAO

Rcl 47957 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-PB conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: MONALISA PONTES DA SILVA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Reclamação Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONALISA PONTES DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba-PB

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-PB conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

Não conheceu da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-PB (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).