Rcl 47780 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, porque a via eleita não se destina a reformar decisão nem a fazer cumprir jurisprudência uniforme do STJ (súmula) quando não há acórdão do Tribunal proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo necessário o manejo da via recursal...

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Parties
Reclamante: SANDRO FARIAS DE SANTANA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA FAZENDA PÚBLICA DE POÇO VERDE - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência, Sucedâneo Recursal, Execução De Sentença
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Súmula Competência Sucedâneo Recursal Execução De Sentença

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Parties

SANDRO FARIAS DE SANTANA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA FAZENDA PÚBLICA DE POÇO VERDE - SE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para discutir suposta violação de súmula do STJ
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ como finalidade da reclamação
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, porque a via eleita não se destina a reformar decisão nem a fazer cumprir jurisprudência uniforme do STJ (súmula) quando não há acórdão do Tribunal proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo necessário o manejo da via recursal própria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.