AREsp 2629448 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação ajuizada constituía via processual inadequada como sucedâneo recursal, a matéria debatida não foi prequestionada no Tribunal a quo e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Prequestionamento, Sistema De Precedentes, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula Vinculante, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Prequestionamento Sistema De Precedentes Honorários Advocatícios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula Vinculante +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Reclamação / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 julgador não é obrigado a analisar todas as questões das partes (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação ajuizada constituía via processual inadequada como sucedâneo recursal, a matéria debatida não foi prequestionada no Tribunal a quo e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.