Rcl 47929 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal, providência não admitida pelo ordenamento, razão pela qual não se conhece da reclamação; em consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamantes: Otilia Gonçalves dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 E S. Do Ristj) / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Improbidade Administrativa, Lei Mais Benigna, Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Prescrição Improbidade Administrativa Lei Mais Benigna Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade

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Parties

Otilia Gonçalves dos Santos e outros

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 E S. Do Ristj) / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 sobre a prescrição e retroatividade

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal, providência não admitida pelo ordenamento, razão pela qual não se conhece da reclamação; em consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.