Rcl 47928 - DECISAO

Rcl 47928 - DECISAO

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, ante a ausência de comando direto e positivo do STJ quanto à condenação em juros compensatórios e a inexistência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e a decisão tida por descumprida, de modo que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
Não conheço da reclamação (reclamação incabível)
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Aderência Estrita, Competência
Processo Civil Reclamação Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Aderência Estrita Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 existência de comando positivo do STJ quanto à condenação em juros compensatórios
  3. 3 existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma tido como descumprido

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, ante a ausência de comando direto e positivo do STJ quanto à condenação em juros compensatórios e a inexistência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e a decisão tida por descumprida, de modo que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação (reclamação incabível)

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.