Rcl 32377 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a jurisprudência do STJ estabelece que a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, não sendo cabível...

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Parties
Reclamante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Reclamado: Corte Especial do TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Competência

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Reclamante

Corte Especial do TJPE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 meio processual adequado para impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno vs. reclamação)
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ por acórdão da Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a jurisprudência do STJ estabelece que a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado em recurso especial repetitivo deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, não sendo cabível reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.