Rcl 47953 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: configura uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de instância ordinária, não havendo decisão do STJ nos presentes autos cuja autoridade tenha sido violada,...

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Parties
Reclamante: Zema Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Reclamada: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Do Cpc/2015)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Uniformização Jurisprudencial Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

Zema Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de Turma Recursal
  2. 2 reclamação não destinada a reformar decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de decisão do STJ nos autos que tenha sido objeto de violação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: configura uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de instância ordinária, não havendo decisão do STJ nos presentes autos cuja autoridade tenha sido violada, razão pela qual se aplicou o art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação.
  • Extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.