Rcl 46936 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Corte Especial já firmou entendimento de que, após a Lei n. 13.256/2016, não cabe reclamação para impugnar suposta inobservância de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, razão pela qual a via não é adequada para compelir a aplicação da Súmula 83 do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Obrigatório, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, IRDR
Processual Civil Reclamação Precedente Obrigatório Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos IRDR

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZ/MG

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por inobservância de precedente obrigatório
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e seus efeitos após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 alcance da sistemática de recursos repetitivos e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte Especial já firmou entendimento de que, após a Lei n. 13.256/2016, não cabe reclamação para impugnar suposta inobservância de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, razão pela qual a via não é adequada para compelir a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.