REsp 1883198 - DECISAO

REsp 1883198 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação do art. 988, § 2º, do CPC; tal dispositivo é diretriz ao reclamante e, conforme o § 3º e o regimento interno, a reclamação deve ser distribuída ao relator, de modo que não há comando normativo suficiente para acolher a pretensão, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MÁRCIO LUIZ CURCI NARDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Distribuição De Reclamação, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Distribuição De Reclamação Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Art. 988 Do CPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LUIZ CURCI NARDY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 988, § 2º, do CPC
  2. 2 distribuição da reclamação ao relator em vez de julgamento pelo presidente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação do art. 988, § 2º, do CPC; tal dispositivo é diretriz ao reclamante e, conforme o § 3º e o regimento interno, a reclamação deve ser distribuída ao relator, de modo que não há comando normativo suficiente para acolher a pretensão, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.