Rcl 37858 - DECISAO

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A reclamação foi indevida porque visava impugnar decisão interlocutória liminar de Desembargador estadual sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; assim, por juízo de retratação, revogou-se a liminar anteriormente concedida e indeferiu-se a reclamação.

Parties
Agravante: NABY SALEM E COMPANHIA LTDA.; Reclamante: BANCO BRADESCO BBI S.A.; Autoridade Reclamada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (relator dos Agravos de Instrumento nºs 0802572-76.2019.8.10.0000 e 0802659-32.2019.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão De Retratação/agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; revogada a liminar concedida às fls. 979/984 (e-STJ) e indeferido o pedido formulado na reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Compensação Em Cumprimento De Sentença, Liminar, Execução
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Compensação Em Cumprimento De Sentença Liminar Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NABY SALEM E COMPANHIA LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Reclamante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (relator dos Agravos de Instrumento nºs 0802572-76.2019.8.10.0000 e 0802659-32.2019.8.10.0000)

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão De Retratação/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento de reclamação
  3. 3 vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indevida porque visava impugnar decisão interlocutória liminar de Desembargador estadual sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; assim, por juízo de retratação, revogou-se a liminar anteriormente concedida e indeferiu-se a reclamação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; revogada a liminar concedida às fls. 979/984 (e-STJ) e indeferido o pedido formulado na reclamação.

Orders

  • Revogar a liminar concedida às fls. 979/984 (e-STJ)
  • Indeferir, de plano, o pedido formulado na presente reclamação