Rcl 47587 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reclamação é via inadequada para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; o agravante não demonstrou descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de competência por órgão externo, e precedentes consolidam a impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal em face de decisões internas do Tribunal.

Parties
Agravante: HIGOR LEMES ARAUJO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento da reclamação mantido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Prevenção, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Prevenção Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

HIGOR LEMES ARAUJO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de órgãos ou Ministros do próprio STJ
  2. 2 efeitos da prevenção decorrente de distribuição por prevenção quando o processo que justificaria a prevenção foi indeferido liminarmente
  3. 3 diferença entre usurpação de competência por órgãos externos e questões internas de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reclamação é via inadequada para impugnar decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; o agravante não demonstrou descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de competência por órgão externo, e precedentes consolidam a impossibilidade de utilizar reclamação como sucedâneo recursal em face de decisões internas do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento da reclamação mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da reclamação