Rcl 47959 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente por não estar demonstrada a hipótese de preservação da competência do STJ nem a existência de comando positivo deste Tribunal a ser assegurado; tratou-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, sendo legítima a fundamentação do tribunal de origem na aplicação do art. 381, III do CPC.

Parties: Reclamante: RESTAURANTE NOSSA SENHORA LTDA.; Órgão Julgador: 23.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: reclamação julgada improcedente
Legal Topics: Reclamação, Competência Do STJ, Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Supressio, Rito Processual (art. 381 Do Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Reclamação Competência Do STJ Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Supressio +1 more

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Parties

RESTAURANTE NOSSA SENHORA LTDA.

Reclamante

23.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
2 Se a reclamação estava sendo usada como sucedâneo recursal
3 Aplicação do art. 381, III do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

Julga-se improcedente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ).
Publique-se. Intimem-se.