Rcl 46750 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada porque o reclamante não indicou precedente específico do STJ no âmbito da mesma relação jurídica que justificasse a intervenção, e porque a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para preservar a jurisprudência do STJ; não houve usurpação da competência do Tribunal Superior a ser corrigida por meio de reclamação.

Parties
Reclamante: Edson Martins Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida
Outcome
reclamação não provida (nego provimento)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Reforma De Acórdão, Reintegração, Indenização Por Danos Morais, Súmula, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Reforma De Acórdão Reintegração Indenização Por Danos Morais Súmula +2 more

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Parties

Edson Martins Ferreira

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decidida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão do TJSP
  2. 2 necessidade de indicação de precedente específico do STJ na mesma relação jurídica
  3. 3 se reclamação pode ser sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque o reclamante não indicou precedente específico do STJ no âmbito da mesma relação jurídica que justificasse a intervenção, e porque a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para preservar a jurisprudência do STJ; não houve usurpação da competência do Tribunal Superior a ser corrigida por meio de reclamação.

Court Disposition

reclamação não provida (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento à reclamação
  • Publique-se