Rcl 46929 - DECISAO
Não conhecer da reclamação, por ausência de julgado específico do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela Turma Recursal, e por inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para demonstrar divergência jurisprudencial ou fazer prevalecer entendimento firmado em recursos especiais repetitivos ou súmulas do STJ.
- Parties
- Reclamante: Município de Luz; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida.
- Legal Topics
- Reclamação, Recurso Inominado, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Sucedâneo Recursal, Intempestividade, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Case Brief
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Parties
Município de Luz
Reclamante
Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 ausência de julgado específico do STJ desrespeitado pela Turma Recursal
- 3 análise da tempestividade do recurso inominado
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação, por ausência de julgado específico do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela Turma Recursal, e por inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para demonstrar divergência jurisprudencial ou fazer prevalecer entendimento firmado em recursos especiais repetitivos ou súmulas do STJ.
Court Disposition
Reclamação não conhecida.
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Publique-se.
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