Rcl 32670 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas para reclamação destinada a preservar a autoridade de precedentes repetitivos, uma vez que não cabe ao STJ, via reclamação, examinar a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo tal controle às instâncias ordinárias e aos meios recursais próprios.

Parties
Reclamantes: Airton Machado Pereira e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Autoridade De Decisões

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Parties

Airton Machado Pereira e outros

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de exame da correta aplicação de tese repetitiva pelo STJ
  3. 3 competência do controle da aplicação de precedentes pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas para reclamação destinada a preservar a autoridade de precedentes repetitivos, uma vez que não cabe ao STJ, via reclamação, examinar a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo tal controle às instâncias ordinárias e aos meios recursais próprios.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.