RHC 201415 - DECISAO

RHC 201415 - DECISAO

A reclamação foi indeferida por ausência de descumprimento da decisão do STJ: a decisão original não determinou a suspensão das ações penais, limitando-se a determinar novo exame de insanidade mental do corréu, razão pela qual a pretensão do requerente pretende dar ao julgado uma extensão maior do que a que efetivamente possui.

Parties
Requerente: LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Garantia Da Autoridade Das Decisões, Cumprimento De Decisão, Suspensão De Ações Penais, Exame De Insanidade Mental
Processo Civil Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Reclamação Preservação Da Competência Garantia Da Autoridade Das Decisões Cumprimento De Decisão Suspensão De Ações Penais +1 more

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Parties

LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA

Requerente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possível descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Interpretação da extensão do julgado (se determinou suspensão de ações penais)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ausência de descumprimento da decisão do STJ: a decisão original não determinou a suspensão das ações penais, limitando-se a determinar novo exame de insanidade mental do corréu, razão pela qual a pretensão do requerente pretende dar ao julgado uma extensão maior do que a que efetivamente possui.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Comunique-se ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o teor da decisão de e-STJ, fls. 274-276.
  • Publique-se.