Rcl 47730 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido por órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça; assim, não conheço da reclamação por inadequação da via eleita, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: CARLOS FABRÍCIO PIRES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fundamentação, Sucedâneo Recursal, Precedentes, Multa Processual
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Fundamentação Sucedâneo Recursal Precedentes Multa Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS FABRÍCIO PIRES PADILHA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões
  3. 3 proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido por órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça; assim, não conheço da reclamação por inadequação da via eleita, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar.
  • Publique-se.