Rcl 45890 - DECISAO

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Havendo determinação vinculante da Primeira Seção/STJ (IAC n. 14 e Questão de Ordem) de que, até o julgamento definitivo, os Juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União como assistência/emenda ex officio, a decisão do Juízo reclamad o que incluiu a União e declinou competência afrontou a autoridade do acórdão do STJ, justificando o provimento da reclamação e a cassação da decisão reclamad a, com determinação de cumprimento imediato do IAC 14.

Parties
Autor: Reclamante; Órgão Julgador Reclamad O: Juízo de direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Cpc/2015) / Decisão (procedência)
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão do Juízo reclamad o cassada; determinado o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Direito À Saúde, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Políticas Públicas De Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Declinação De Competência Direito À Saúde +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Autor

Juízo de direito

Órgão Julgador Reclamad O

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Cpc/2015) / Decisão (procedência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência e de determinar a inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, em face da decisão proferida no IAC n. 14/STJ

Ratio Decidendi

Havendo determinação vinculante da Primeira Seção/STJ (IAC n. 14 e Questão de Ordem) de que, até o julgamento definitivo, os Juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União como assistência/emenda ex officio, a decisão do Juízo reclamad o que incluiu a União e declinou competência afrontou a autoridade do acórdão do STJ, justificando o provimento da reclamação e a cassação da decisão reclamad a, com determinação de cumprimento imediato do IAC 14.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão do Juízo reclamad o cassada; determinado o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ