Rcl 47966 - DECISAO

Rcl 47966 - DECISAO

Com fundamento no entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e na alteração normativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que a reclamação não é cabível para impugnar a aplicação (ou não) de acórdão formado em recurso especial repetitivo; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Condomínio Highlight - Jardim Botafogo; Reclamado: 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessada (autor Do Resp Mencionado): ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, § 4º, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 414), Cabimento De Reclamação Segundo Art. 988 Do Cpc/2015, Preclusão E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos (tema 414) Cabimento De Reclamação Segundo Art. 988 Do Cpc/2015 Preclusão E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

Condomínio Highlight - Jardim Botafogo

Reclamante

17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Interessada (autor Do Resp Mencionado)

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, § 4º, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 efeito vinculante e aplicação concreta de teses firmadas em julgamentos repetitivos
  3. 3 alcance da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e na alteração normativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que a reclamação não é cabível para impugnar a aplicação (ou não) de acórdão formado em recurso especial repetitivo; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.