Rcl 47938 - DECISAO

Rcl 47938 - DECISAO

Não se constatou existência de decisão do STJ em favor da reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, nem usurpação de competência pelo TJSP; tampouco houve aplicação de tese firmada em incidente de demandas repetitivas que justificasse a reclamação. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a reclamação como sucedâneo recursal para controle de aplicação de recursos repetitivos, motivo pelo qual a ação é manifestamente inadmissível e não foi conhecida.

Parties
Reclamante: SOS ANIMAL LOJA VETERINÁRIA LTDA - ME; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Penhora Do Faturamento, Competência
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Penhora Do Faturamento Competência

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Parties

SOS ANIMAL LOJA VETERINÁRIA LTDA - ME

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de acórdão proferido em recurso repetitivo
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo Tribunal estadual
  3. 3 aplicação do Tema 769/STJ sobre penhora do faturamento

Ratio Decidendi

Não se constatou existência de decisão do STJ em favor da reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, nem usurpação de competência pelo TJSP; tampouco houve aplicação de tese firmada em incidente de demandas repetitivas que justificasse a reclamação. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a reclamação como sucedâneo recursal para controle de aplicação de recursos repetitivos, motivo pelo qual a ação é manifestamente inadmissível e não foi conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • PREJUDICADA a análise do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se. Intimem-se.