Rcl 47949 - DECISAO

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A reclamação não conhece porque a pretensão do reclamante visa controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.199/STF), hipótese que a jurisprudência do STJ e a Corte Especial reconhecem como incabível para reclamação, configurando uso do incidente como sucedâneo recursal; assim, a ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: Jailson Lima da Silva; Órgão Reclamadado: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Precedente Vinculante (tema 1.199/stf), Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Precedente Vinculante (tema 1.199/stf) Competência Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

Jailson Lima da Silva

Reclamante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Reclamadado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece porque a pretensão do reclamante visa controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.199/STF), hipótese que a jurisprudência do STJ e a Corte Especial reconhecem como incabível para reclamação, configurando uso do incidente como sucedâneo recursal; assim, a ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.