Rcl 41103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação não é cabível para verificar a adequação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, entendimento reforçado pela alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016 e por precedentes do STJ que vedam sua utilização como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ITAVEMA JAPAN VEÍCULOS LTDA; Órgão Recorrido: Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Vacatio Legis, Sucedâneo Recursal, Art. 988, IV, CPC, Lei 13.256/2016
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Vacatio Legis Sucedâneo Recursal Art. 988, Iv, CPC Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ITAVEMA JAPAN VEÍCULOS LTDA

Reclamante

Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para verificar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação não é cabível para verificar a adequação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, entendimento reforçado pela alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016 e por precedentes do STJ que vedam sua utilização como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno