Rcl 45755 - DECISAO

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Verificado que a decisão estadual que incluiu a União no polo passivo e declinou competência foi proferida após a deliberação da Questão de Ordem no IAC 14, em contrariedade à determinação obrigatória daquele precedente, a reclamação é cabível e procedente para preservar a autoridade do acórdão do STJ; por isso a decisão reclamada foi cassada e determinado o imediato cumprimento do IAC 14 do STJ.

Parties
Autor: reclamante; Parte Interessada/contestante: Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Interessada/contestante: Município de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Declinação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Declinação De Competência +1 more

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Parties

reclamante

Autor

Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Interessada/contestante

Município de Campo Grande/MS

Parte Interessada/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservar autoridade de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC 14)
  2. 2 Descumprimento da determinação da Primeira Seção (Questão de Ordem do IAC 14) por ato judicial estadual que incluiu a União no polo passivo e declinou competência
  3. 3 Convergência/impacto da tutela provisória do STF no Tema 1.234 sobre a disciplina cautelar das demandas de saúde

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão estadual que incluiu a União no polo passivo e declinou competência foi proferida após a deliberação da Questão de Ordem no IAC 14, em contrariedade à determinação obrigatória daquele precedente, a reclamação é cabível e procedente para preservar a autoridade do acórdão do STJ; por isso a decisão reclamada foi cassada e determinado o imediato cumprimento do IAC 14 do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo estadual reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ