Rcl 47442 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão proferida no CC 153.260/PE declarou a competência da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante relativos à execução Trabalhista n.º 0151200-03.2014.5.13.0026; como o juízo reclamado manteve o prosseguimento dos atos executórios em contrariedade ao comando do STJ, a reclamação foi julgada procedente para determinar o estrito cumprimento da decisão proferida no CC 153.260/PE com fundamento no art. 988 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: JOSELIO MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Cumprimento De Decisão Do STJ, Atos Constritivos, Execução Trabalhista
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Parties

MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

JOSELIO MACIEL DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 qual juízo é competente para determinar atos constritivos sobre patrimônio da recuperanda
  3. 3 se o juízo de execução deve suspender atos executórios em observância à decisão do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão proferida no CC 153.260/PE declarou a competência da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante relativos à execução Trabalhista n.º 0151200-03.2014.5.13.0026; como o juízo reclamado manteve o prosseguimento dos atos executórios em contrariedade ao comando do STJ, a reclamação foi julgada procedente para determinar o estrito cumprimento da decisão proferida no CC 153.260/PE com fundamento no art. 988 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao r. juízo reclamado o estrito cumprimento da decisão proferida nos autos do CC 153.260/PE
  • Publique-se