Rcl 47864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova reclamação no STJ quando a instância local não conheceu ou reputou inadmissível reclamação baseada na Resolução STJ n.3/2016
3. 3 Limites da intervenção do STJ sobre critérios de admissibilidade aplicados pelos Tribunais de Justiça e turmas estaduais de uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque, conforme Resolução STJ/GP n. 3/2016 e precedentes da Segunda Seção, é competência dos órgãos reunidos dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, não sendo admissível a utilização da reclamação no STJ como sucedâneo recursal nem sua utilização para reexaminar critérios de admissibilidade adotados pelos tribunais estaduais.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado

Orders

• Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
• Publique-se.