Rcl 47944 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque a parte não demonstrou, desde a petição inicial, o descumprimento por parte do tribunal de origem de decisão prolatada por este STJ nem a usurpação de sua competência; ademais, a reclamação não se presta a substituir recurso ou a uniformizar jurisprudência em relação a decisões contemporâneas, razão pela qual a via é incabível na espécie.

Parties
Reclamante: Rodrigo Dias de Souza; Órgão De Origem / Reclamado: 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade Das Decisões Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Rodrigo Dias de Souza

Reclamante

6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque a parte não demonstrou, desde a petição inicial, o descumprimento por parte do tribunal de origem de decisão prolatada por este STJ nem a usurpação de sua competência; ademais, a reclamação não se presta a substituir recurso ou a uniformizar jurisprudência em relação a decisões contemporâneas, razão pela qual a via é incabível na espécie.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.