Rcl 47967 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal em vez de instrumento destinado a preservar competência ou garantir a autoridade de decisões do STJ, não havendo demonstração de usurpação de competência ou de desrespeito a decisões deste Tribunal, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Reclamante: MARCIO GONÇALVES MACIEL; Reclamada: Prefeita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Competência, Autoridade Das Decisões, Cassação De Mandato Parlamentar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Efeito Suspensivo Tutela Provisória Competência Autoridade Das Decisões +1 more

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Parties

MARCIO GONÇALVES MACIEL

Reclamante

Prefeita

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência e da autoridade das decisões do tribunal
  3. 3 concessão de efeito suspensivo à apelação/tutela provisória

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal em vez de instrumento destinado a preservar competência ou garantir a autoridade de decisões do STJ, não havendo demonstração de usurpação de competência ou de desrespeito a decisões deste Tribunal, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.