Rcl 47998 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque busca tutelar o não seguimento de súmula/jurisprudência do STJ, que não tem caráter vinculante, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese não prevista no art. 988 do CPC; assim, não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão vinculante do Tribunal, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Respondente: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Prescrição, Execução Fiscal, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Súmula Prescrição Execução Fiscal Competência Autoridade De Decisões

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de súmula não vinculante do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque busca tutelar o não seguimento de súmula/jurisprudência do STJ, que não tem caráter vinculante, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese não prevista no art. 988 do CPC; assim, não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão vinculante do Tribunal, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.