Rcl 44042 - ACORDAO

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A reclamação foi empregada como sucedâneo recursal e não visou preservar a autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes; ademais a reclamação não se presta a resolver divergência jurisprudencial, razão pela qual não há cabimento e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Reclamante/agravante: Edilamar Nunes Silveira Leite; Órgão Julgador: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Recurso Especial, Controle De Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Uniformização De Jurisprudência Recurso Especial Controle De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edilamar Nunes Silveira Leite

Reclamante/agravante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 função da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação para resolver divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A reclamação foi empregada como sucedâneo recursal e não visou preservar a autoridade de decisão do STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes; ademais a reclamação não se presta a resolver divergência jurisprudencial, razão pela qual não há cabimento e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.